Em informação prestada ao Legislativo, a Prefeitura esclarece dúvidas sobre o Conjunto Prefeito Florindo Tabacchi (Dracena K) da CDHU.
Para as 300 casas houve 6.121 inscrições, estando 5.821 na lista de espera. “Depois da entrega das casas, a mudança deve ser imediata, porém é tolerável um prazo de até 60 dias, dependendo do caso”, informa o ofício.
A venda do imóvel pode ser realizada respeitando a Lei Estadual nº 16.105. O prazo mínimo é de 18 meses após a assinatura do contrato.
No dia 19 de março começou o procedimento de fiscalização da ocupação dos imóveis e mais ações estão sendo planejadas.
Por último, informa que está proibida a locação dos imóveis, sob qualquer pretexto.
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