DECRETO Nº 7.437
- DE 27 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AS
REGRAS PARA A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.858, DE 10 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE
FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO
DE DRACENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANDRÉ KOZAN
LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, e D E C R E T A:
Art. 1º - Fica
regulamentada nos termos do presente Decreto a Lei Municipal 4.858, de 10 de
maio de 2021, que proíbe em todo o Município de Dracena, em ambientes públicos
ou privados, abertos ou fechados, o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição
sonora, com estouros ou estampidos.
Art. 2º - O
descumprimento ao disposto na Lei Municipal n.º 4.858/2021 implicará ao
infrator a sanção da multa de 200 (duzentas) UFM para pessoa física e 1.000
(mil) UFM para pessoa jurídica, dobrando seu valor em caso de reincidência,
conforme previsto no artigo 3º da referida lei.
Parágrafo único
- O infrator, além das sanções administrativas, poderá incorrer em possíveis
ações cíveis e penais, incluindo ainda a Lei de Crimes Ambientais e a de
Contravenções Penais.
Art. 3º - A
multa prevista no art. 2º poderá ser aplicada:
I- Ao infrator;
II- Em se tratando de eventos, a responsabilização recairá sobre o contratante
e a empresa responsável pela organização; III- A empresa e/ou pessoa
responsável pelo manuseio, a queima ou a soltura dos fogos de artificio e/ou
artefatos pirotécnicos ruidosos. Parágrafo único - A multa será aplicada
individualmente em cada responsável, independente de ser pessoa física ou
jurídica, quando o caso se enquadrar nos incisos II e III.
Art. 4º - A
fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento,
por meio do Setor de Fiscalização, observando as seguintes regras: I -
Comprovado o manuseio, a queima ou a soltura de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos que não sejam os conhecidos como "fogos de vista", que
não causam poluição sonora, será lavrado auto de infração com imposição da
multa prevista no art. 3º da Lei Municipal n.º 4.858, de 10 de maio de 2021,
exposto no artigo 2º deste. II - Será assegurado ao infrator, o exercício do
direito ao contraditório e ampla defesa, mediante, caso queira, a interposição
de Recurso Administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis direcionado ao
setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Dracena, para análise e demais
procedimentos.
Art. 5º A
Prefeitura Municipal de Dracena, através do Departamento de Comunicação deverá
promover ampla divulgação do teor deste Decreto, objetivando conscientizar a
população sobre os malefícios que a soltura de fogos com efeitos sonoros pode
causar à saúde das crianças, dos idosos, dos autistas e demais deficientes que
sejam sensíveis a estímulos áudio visuais e à vida animal e bem como quanto ao
prejuízo que acarretam ao meio ambiente. Parágrafo primeiro. No prazo máximo de
60 (sessenta) dias a partir da publicação deste decreto, os infratores, pessoas
físicas e/ou jurídicas, serão, a princípio, notificados sobre a proibição de
soltura dos fogos de artifício, conforme dispõe o artigo 2º, §1º e 2º, da lei
municipal n.º 4.858, de 10 de maio de 2021, sem a imposição da penalidade
prevista, em atenção ao princípio da publicidade, sem prejuízo de eventuais
sanções cíveis e criminais que o ato porventura possa tipificar. Parágrafo
segundo. A notificação prevista no parágrafo anterior somente será aplicada ante
a primeira infração, incidindo nas penalidades do artigo 3º, em caso de
reincidência.
Art. 6º Os
alvarás para a realização de eventos expedidos pela Prefeitura deverão fazer
menção sobre a proibição estabelecida pela Lei nº 4.858, de 10 de maio de 2021.
Art. 7º - Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do
Prefeito Municipal
Dracena, 27 de
maio de 2021.
ANDRÉ KOZAN
LEMOS
Prefeito
Municipal
Registrado e
publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no
Diário Oficial do Município.
Dracena, data
supra.
Marli Biscaino
Botelho Affonso
Secretária de
Assuntos Jurídicos