FUNDAÇÃO DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
sexta-feira, 31 de março de 2017
TRIBUNAL DE CONTAS REJEITA PAGAMENTO DE 14º SALÁRIO A SERVIDORES
O Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo vai reprovar as contas das Prefeituras que insistirem ao pagamento do 14º
salário aos servidores na data do aniversário. Também deve analisar se as
administrações vão estratificar o pagamento em 12 vezes aos servidores para
manter o benefício. Por outro lado, o pagamento de 14º salário, ou gratificação
de aniversário, aos servidores municipais, embora previsto em lei, não pode ser
aceito, segundo entendimentos do TCE, porque como asseverou o Ministério
Público de Contas, afronta o princípio da razoabilidade, além de contrariar a
jurisprudência citada (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Nos votos,
as falhas apontadas ao pagamento são de alta gravidade e que conduziu ao juízo
desfavorável às contas diz respeito ao pagamento de 14º salário aos servidores
municipais. Ao todo mais de 100 Prefeituras tiveram contas rejeitadas com o
pagamento do 14º salário.
PREFEITURA E EMDAEP CONCLUEM PAVIMENTAÇÃO EM JACIPORÃ
Quinta-feira, a Emdaep finalizou a
pavimentação asfáltica de trecho da Avenida Tancredo Aielo, em Jaciporã. Na
semana passada os serviços foram realizados na Rua Antonio Alves Correia. Os
valores investidos, através da Prefeitura, chegam a R$ 286 mil, compreendendo
galerias, bocas de lobo, guias e sarjetas, terraplenagem e pavimentação. O
contrato tinha sido assinado em 2016. Ass. Relações Públicas da Emdaep
PREFEITURA LANÇA O REFIS 2017
Nesta sexta-feira (31/3), a Prefeitura
de Dracena lança seu programa de recuperação fiscal – Refis Municipal -, com o
intuito de regularizar créditos tributários mobiliários e imobiliários e
créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016 (Lei nº 4.556, de
31 de março de 2017).
Com prazo para adesão até 30 de setembro
deste ano, a pessoa física ou jurídica devedora de IPTU (Imposto Predial
Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), autos de infração e demais
taxas municipais deverá se dirigir ao setor de arrecadação para checar o
montante do débito e assinar o Termo de Acordo de Parcelamento (TAP).
Sendo considerado o total do crédito tributário o
valore do principal, acrescido de multa de mora, juros e atualização monetária,
a lei prevê descontos escalonados nas diversas formas de pagamento, não podendo
as parcelas serem inferiores a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para
as jurídicas:
- 100% de desconto no valor dos juros e multas para
pagamento à vista;
- 85% de desconto do valor de juros e
multas para pagamento em até duas parcelas;
- 70% de desconto do valor de juros e
multas para pagamento em até quatro parcelas;
- 55% de desconto do valor de juros e multas para
pagamento em até seis parcelas;
A lei também prevê em seu artigo 7º que
créditos objetos de parcelamentos anteriores poderão ter os benefícios desse
programa de recuperação fiscal, bastando ao contribuinte formalizar este pedido
e rescindir o termo de parcelamento anterior.
Vale ressaltar que será excluído do
Refis Municipal o contribuinte inadimplente por 03 (três) parcelas consecutivas
ou alternadas (Art. 6º). À pessoa excluída do programa implicará a
exigibilidade imediata da totalidade do crédito de confessado e ainda não pago
e consequente cobrança extrajudicial ou judicial (Art. 6º, § único).
“A prefeitura tem hoje cerca de 23
milhões de reais em tributos atrasados, o que corresponde a quase 20 do
orçamento municipal para 2017”, destaca o prefeito Juliano Bertolini. “Com a
lei aprovada pela Câmara de Vereadores, estamos proporcionando um prazo de seis
meses para o contribuinte se organizar, o maior na história de Dracena, e ao
menos quatro opções de pagamento junto à Fazenda Municipal”, completou.
Ainda, essa lei não prevê o abatimento
da correção monetária (Art. 2º, § 4º) e não é válida para débitos relativos ao
ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos (Art. 2º, § 3º).
Certidão
de dívida ativa
Por meio da Lei 4.557, também aprovada
pela Câmara de Vereadores e publicada em 31 de março de março, a Prefeitura de
Dracena está autorizada a efetuar o protesto de certidões de dívida ativa dos
créditos tributários e não tributários do município, independentemente do valor
do crédito inscrito, bem como de títulos executivos judiciais de quantia certa
transitada em julgado (Art. 1º).
Assim, poderão ser protestados os
seguintes títulos (Art. 2º): Certidão de Dívida Ativa (CDA) e sentença judicial
condenatória transitada em julgado de quantia certa em favor do Município de
Dracena.
Portanto, caso não haja a quitação do
débito junto à prefeitura, o contribuinte terá seu nome completo e o CPF
inseridos nos órgãos de proteção ao crédito, tais como o SPC (Serviço de
Proteção ao Crédito), o Serasa, o CCF (Cadastro de Emitentes de Cheque sem
Fundo) e o SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). Ass. Comunicação
quinta-feira, 30 de março de 2017
AGENDA DESTA SEXTA-FEIRA - 31 DE MARÇO
- Aniversário do Golpe Militar de 1964.
- Dia da Saúde e Nutrição.
- Dia da Integração Nacional.
- Último dia de pagamento do IPTU de Dracena (à vista ou parcelado).
- Prazo de entrega da Dipam pelos produtores rurais.
- Visita do governador Geraldo Alckmin a Lucélia (15 horas).
- Dia de Mobilização Nacional contra as reformas da Previdência Social e das leis trabalhistas.
- Assembleia dos professores em São Paulo. Paralisação em escolas estaduais.
- Reunião dos artistas locais no auditório do Senai, às 19h30.
- Lançamento do programa de Refis da Prefeitura de Dracena.
- Lua Nova.
NOVO CASO DE MENINGITE EM DRACENA
A imprensa divulga nova ocorrência de meningite em Dracena. Trata-se de aluno de cinco anos de escola particular.
DRACENENSE TIRA FOTO COM ROBERTO CARLOS EM MARÍLIA
A ex-vereadora Ana Lúcia Pagliusi Costa esteve no show do cantor Roberto Carlos em Marília, quarta-feira. Ela ainda tirou uma foto com o cantor nos camarins e ganhou uma rosa. O show do cantor em Presidente Prudente, nesta quinta-feira, está confirmado com a presença de muitos dracenenses. Tem até um fã dracenense que estará presente. Ela possui filhos com os nomes de Roberto Carlos e Erasmo Carlos. Show confirmado:
http://g1.globo.com/sp/presidente-prudente-regiao/noticia/justica-libera-show-do-cantor-roberto-carlos-no-centro-de-eventos-do-ibc.ghtml
http://g1.globo.com/sp/presidente-prudente-regiao/noticia/justica-libera-show-do-cantor-roberto-carlos-no-centro-de-eventos-do-ibc.ghtml
GOVERNADOR ALCKMIN ESTARÁ EM LUCÉLIA, NESTA SEXTA-FEIRA
Nesta sexta-feira, o governador Geraldo Alckmin estará em Lucélia para inauguração de casas da CDHU. O compromisso cumprido será no período da tarde.
CINQUENTA ANOS DA VISITA DE MISSIONÁRIOS A JACIPORÃ
Cruz existente em Jaciporã lembra a presença de missionários redentoristas no distrito. A visita ocorreu há 50 anos como é possível verificar na data da atividade: de 9 a 17 de agosto de 1967.
PRAZO DE PAGAMENTO DO IPTU ESTÁ TERMINANDO
O prazo já prorrogado para pagamento do IPTU em Dracena termina neste 31 de março. Vale para o pagamento à vista com desconto ou parcelado em 10 vezes. Quem ainda não recebeu o carnê deve procurar a Prefeitura com urgência ou imprimir a segunda via através do site do município.
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