VEREADOR VICTOR PALHARES APRESENTA DIVERSAS INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS DURANTE A 1ª SESSÃO ORDINÁRIA NA CÂMARA

Com o retorno dos trabalhos legislativos, o vereador Victor Palhares teve atuação destacada durante a 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta segunda-feira (02/02). Demonstrando compromisso com as demandas da população, o parlamentar apresentou diversas indicações e requerimentos voltados à melhoria dos serviços públicos e à promoção da qualidade de vida dos munícipes.

VEJA OS PEDIDOS QUE O PARLAMENTAR FEZ DURANTE A SESSÃO: 

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO Nº08/2025: Que o Poder Executivo, juntamente com o setor competente, realize estudo visando à CONCESSÃO DE UM COMPLEMENTO NO CARTÃO ALIMENTAÇÃO ao servidor público municipal, no mês de seu aniversário.

A presente indicação tem como objetivo promover o reconhecimento e a valorização do servidor público municipal, que desempenha papel fundamental no funcionamento da Administração Pública e na prestação de serviços essenciais à população, exercendo suas funções com dedicação, responsabilidade e compromisso.

A proposta de conceder um complemento no Cartão Alimentação no mês de aniversário do servidor configura-se como uma ação simbólica, porém relevante, de valorização funcional, contribuindo para a motivação, o bem-estar e o fortalecimento do vínculo entre o servidor e a Administração Municipal.

Ressalta-se que, em âmbito nacional, o trabalhador do setor privado já conta com mecanismos de incentivo e apoio financeiro em seu mês de aniversário, como o saque-aniversário do FGTS, o que demonstra uma política de reconhecimento amplamente adotada no país. Nesse sentido, a iniciativa ora sugerida busca promover tratamento semelhante no âmbito municipal, respeitando-se as particularidades do serviço público e a autonomia administrativa do Município.

Destaca-se, ainda, que a presente indicação não impõe a implementação imediata da medida, mas solicita a realização de um estudo responsável, observando rigorosamente a viabilidade legal, financeira e orçamentária, preservando o equilíbrio das contas públicas.

Diante do exposto, entende-se que a proposta merece especial atenção do Poder Executivo, por se tratar de uma iniciativa que valoriza o servidor público municipal, fortalece o reconhecimento institucional e contribui para um ambiente de trabalho mais humano e motivador.

INDICAÇÃO Nº09/2025: Que o Poder Executivo, por meio do setor competente, ADOTE AS PROVIDÊNCIAS necessárias no sentido de diligenciar, de forma imediata e articulada, junto às empresas ISA CTEEP, responsável pelas obras de reforma da subestação de energia elétrica, e NEOENERGIA, concessionária responsável pela distribuição de energia, visando esclarecer e solucionar as REITERADAS QUEDAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA registradas no município de Dracena nos últimos dias.

Ressalta-se que se trata de um problema crônico, que há tempos vem afetando a população, ocasionando inúmeros transtornos aos moradores, comerciantes e prestadores de serviços. É notório que, atualmente, as atividades humanas, profissionais e comerciais dependem cada vez mais do uso da tecnologia, sendo que a maioria dos equipamentos eletrônicos não dispõe de bateria própria e necessita de fornecimento contínuo e estável de energia elétrica para seu pleno funcionamento.

Além disso, as interrupções frequentes no abastecimento, especialmente quando acompanhadas de oscilações e picos de energia no momento do restabelecimento, podem provocar danos irreversíveis aos equipamentos eletroeletrônicos, gerando prejuízos financeiros à população e comprometendo o funcionamento de residências, comércios, serviços essenciais e órgãos públicos.

Diante desse cenário, faz-se imprescindível que o Poder Executivo cobre esclarecimentos, apresente soluções concretas e acompanhe de perto as ações das empresas responsáveis, a fim de garantir a regularidade, a qualidade e a segurança no fornecimento de energia elétrica, assegurando o bem-estar da população e o adequado desenvolvimento das atividades no município de Dracena.

INDICAÇÃO Nº10/2025: Que o Poder Executivo, juntamente com o setor competente, que estude a viabilidade administrativa e orçamentária para que seja realizado, de forma gradual ao longo do exercício, O DEPÓSITO DE VALORES NO CARTÃO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, possibilitando um acréscimo no benefício no período natalino, sem caracterizar pagamento eventual ou concentrado ao final do ano.

A presente Indicação surge diante da recente decisão judicial que suspendeu a concessão da cesta natalina, prevista em lei aprovada por esta Casa Legislativa em novembro de 2022, benefício que foi concedido nos anos de 2022 e 2023 e que, historicamente, representava importante forma de reconhecimento aos servidores municipais no período das festas de fim de ano.

A suspensão decorreu de questionamento judicial ajuizado por escritório de advocacia sediado em outro estado da federação, o que culminou em decisão liminar que impede a manutenção do benefício nos moldes anteriormente praticados, até o julgamento definitivo do mérito da ação.

Diante desse cenário, e respeitando integralmente a decisão do Poder Judiciário, entende-se necessário buscar alternativas legais, administrativas e responsáveis, que não afrontem os princípios constitucionais nem comprometam o equilíbrio financeiro do Município, mas que preservem a valorização do servidor público, especialmente em um período simbólico como o Natal.

A proposta de depósito gradual ao longo do ano no cartão-alimentação não configura benefício eventual, tampouco pagamento concentrado, mas sim uma forma planejada e transparente de reforço alimentar, compatível com a realidade fiscal do Município e com os princípios da razoabilidade, moralidade e interesse público.

Ressalta-se que os servidores municipais vêm enfrentando, assim como toda a população, os impactos da elevação do custo de vida, e que medidas de valorização, ainda que modestas, contribuem diretamente para a motivação, dignidade e reconhecimento daqueles que mantêm o funcionamento dos serviços públicos essenciais.

Dessa forma, esta Indicação visa conciliar responsabilidade fiscal, segurança jurídica e sensibilidade social, demonstrando que, mesmo diante de impedimentos judiciais, é possível construir soluções que respeitem a lei e valorizem o funcionalismo público.

INDICAÇÃO Nº11/2025: Que o Poder Executivo, juntamente com o setor competente, que seja realizado estudo técnico visando à ampliação da arborização nos playgrounds localizados nas praças e áreas verdes do município de Dracena.

A presente indicação se faz necessária diante das diversas reclamações de famílias, que relatam a falta de sombra nos locais destinados ao lazer infantil, o que dificulta a permanência das crianças e de seus responsáveis, especialmente em períodos de altas temperaturas.

Os munícipes solicitam ainda que seja avaliada a instalação de bebedouros, bem como a implantação de bancos e mesas, proporcionando mais conforto, segurança e qualidade aos espaços públicos utilizados pela população.

Além disso, requerem que, nos playgrounds onde houver a necessidade de reposição ou adequação do piso, seja utilizada areia branca, em substituição à areia vermelha, uma vez que esta última suja excessivamente as crianças, causando transtornos às famílias, além de dificultar a manutenção e a conservação dos espaços.

Trata-se de uma medida simples, porém de grande relevância social, que contribui para a valorização dos espaços públicos, incentiva a convivência familiar e promove o bem-estar da comunidade.

INDICAÇÃO Nº12/2025: Que o Poder Executivo, juntamente com o setor competente, adote as providências necessárias para a execução de operação tapa-buracos na Estrada Municipal DRA-010, que interliga os municípios de Dracena e Oásis.

A referida via encontra-se em condições precárias de trafegabilidade, apresentando grande quantidade de buracos ao longo de seu trecho, o que vem colocando em risco a segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Trata-se de uma estrada de intenso fluxo diário, utilizada para deslocamento de trabalhadores, estudantes e escoamento da produção, o que torna urgente a realização dos reparos.

A medida é necessária para prevenir acidentes, evitar danos aos veículos e garantir melhores condições de mobilidade e segurança viária à população que utiliza regularmente essa importante via de ligação entre os municípios.

INDICAÇÃO Nº13/2025: Que o Poder Executivo, juntamente com o setor competente, estude a viabilidade de promover, de forma gradativa e responsável, a melhoria das referências salariais dos servidores públicos municipais.

A valorização do servidor público municipal é um dos pilares para a construção de uma administração eficiente, humanizada e comprometida com a qualidade dos serviços prestados à população. Ao longo dos anos, muitos servidores dedicaram-se ao serviço público com zelo, responsabilidade e profissionalismo, porém enfrentam dificuldades decorrentes da defasagem nas referências salariais.

A adequação gradativa das referências no plano de vencimentos representa uma medida justa e necessária, pois permite que o servidor tenha perspectiva de crescimento profissional e financeiro, refletindo diretamente em sua motivação, qualidade de vida e desempenho funcional. Além disso, a valorização salarial contribui para a retenção de profissionais qualificados, reduz a evasão de talentos e fortalece o serviço público municipal como um todo.

Ressalta-se que a proposta não visa impactos imediatos ou abruptos nas finanças do Município, mas sim um planejamento responsável, progressivo e sustentável, respeitando os limites legais, orçamentários e fiscais. A adoção de estudos técnicos, com diálogo entre o Executivo e os setores competentes, possibilitará a construção de alternativas viáveis que beneficiem tanto os servidores quanto a Administração Pública.

Dessa forma, entende-se que a melhoria gradual das referências salariais é um investimento no capital humano do Município, promovendo reconhecimento, justiça e valorização daqueles que diariamente contribuem para o bom funcionamento da máquina pública.

Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para a presente Indicação, visando a adoção de medidas que promovam, de maneira progressiva, a valorização do servidor público municipal.

INDICAÇÃO Nº14/2025: Que o Poder Executivo, juntamente com o setor competente, que sejam realizados os estudos técnicos necessários visando à mudança de localização da área verde existente no estacionamento da Avenida Presidente Roosevelt, atualmente situada em frente ao nº 746, para o nº 787, mais precisamente em frente à Loja Hora Certa.

A presente solicitação fundamenta-se no fato de que o ponto sugerido localiza-se em esquina, não comporta vagas em ângulo de 45 graus, e apresenta melhores condições de aproveitamento urbano para carga e descarga de mercadorias, bem como para estacionamento rápido e rotativo, atendendo de forma mais eficiente às necessidades do comércio local.

Ressalta-se que diversos empresários, comerciantes e funcionários da região procuraram este vereador, manifestando que a alteração proposta traria melhor fluidez ao trânsito, maior organização das vagas, além de contribuir para o fortalecimento da atividade econômica naquela área, sem prejuízo à preservação do espaço urbano e ambiental.

Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo que analise a viabilidade da medida, considerando os aspectos técnicos, urbanísticos e de mobilidade, atendendo a uma demanda legítima da comunidade e dos empreendedores locais.

INDICAÇÃO Nº15/2025: Que o Poder Executivo, juntamente com o setor competente, estude a viabilidade de promover um Mutirão de Empregos, em parceria com as usinas instaladas na região, com o objetivo de recrutar trabalhadores para as diversas oportunidades disponíveis nesses empreendimentos.

A presente indicação justifica-se pelo fato de que nossa região conta com várias usinas em pleno funcionamento, as quais, periodicamente, demandam mão de obra para diferentes setores e funções, tanto operacionais quanto administrativas. Muitas dessas empresas, inclusive, oferecem transporte aos trabalhadores, o que amplia o acesso às vagas e facilita a inserção de munícipes no mercado de trabalho.

A realização de um mutirão, com a participação direta dessas usinas, possibilitará a aproximação entre empregadores e trabalhadores, agilizando processos seletivos, reduzindo o desemprego e fomentando o desenvolvimento econômico local e regional. Além disso, a iniciativa contribuirá para a valorização da mão de obra do município, oferecendo novas oportunidades de renda e dignidade às famílias.

Diante do exposto, entende-se que a medida é de grande relevância social e econômica, razão pela qual se solicita especial atenção do Poder Executivo para a sua implementação.

INDICAÇÃO Nº16 /2025: Que o Poder Executivo, juntamente com o setor competente, DETERMINE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ROÇAGEM E MANUTENÇÃO GERAL da área de lazer localizada no RESIDENCIAL NOVA ALCÂNTARA.

A presente indicação se faz necessária diante da situação de abandono em que se encontra a referida área de lazer, onde o mato alto tomou conta do espaço, dificultando e, na prática, impedindo a utilização do parquinho ali instalado, especialmente pelas crianças do bairro.

O acúmulo de vegetação alta representa não apenas a degradação de um espaço público destinado ao lazer e à convivência comunitária, mas também um risco iminente à saúde e à segurança da população, sobretudo das crianças, haja vista a possibilidade do aparecimento de animais peçonhentos, como cobras, escorpiões e aranhas.

Ressalta-se que áreas de lazer bem cuidadas cumprem importante papel social, promovendo qualidade de vida, bem-estar, integração entre os moradores e oferecendo um ambiente seguro para a prática de atividades recreativas. A falta de manutenção compromete esses objetivos e gera insegurança às famílias da localidade.

Diante disso, é imprescindível que o Poder Executivo, por meio do setor responsável, providencie com urgência a limpeza e manutenção do local, garantindo condições adequadas para que a população, em especial as crianças, possa usufruir do espaço com segurança e dignidade.

INDICAÇÃO Nº17 /2025: Que o Poder Executivo, juntamente com o setor competente, sejam adotadas providências urgentes visando à limpeza e roçagem da área localizada nos fundos do Centro Social Urbano (CSU), espaço atualmente utilizado como sede do Projeto Criança Feliz.

Conforme reclamações recorrentes de munícipes, o local encontra-se com mato excessivamente alto, acúmulo de sujeira e resíduos, além de apresentar focos propícios à proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya. Tal situação compromete a limpeza pública, gera riscos à saúde da população e causa insegurança e preocupação aos usuários do projeto, servidores e moradores do entorno.

Ressalta-se que o Projeto Criança Feliz atende crianças e famílias em situação de vulnerabilidade social, sendo imprescindível que o espaço e suas imediações estejam em condições adequadas de higiene, salubridade e segurança, garantindo um ambiente digno e saudável.

Diante do exposto, solicita-se atenção especial do Poder Executivo para que sejam realizadas as ações necessárias, prevenindo problemas de saúde pública e assegurando o bem-estar da comunidade.

INDICAÇÃO Nº18/2025:  Que o Poder Executivo, juntamente com o setor competente, sejam adotadas providências imediatas quanto à limpeza, roçagem e retirada de lixo no entorno do CAMPO DE FUTEBOL DO BARRANCÃO, localizado no Jardim Alvorada.

Conforme relatos de moradores da região e alertas já realizados pela imprensa local, o local encontra-se em situação de acúmulo de sujeira e resíduos, o que vem causando transtornos à comunidade e comprometendo o uso adequado do espaço público. A falta de manutenção tem favorecido a proliferação de animais peçonhentos, gerando riscos à segurança e à saúde da população, especialmente de crianças, atletas e frequentadores do campo.

Além da limpeza, os moradores solicitam a instalação de placas informativas e educativas, alertando sobre a proibição do descarte irregular de lixo no local, como forma de conscientização da população e de preservação do espaço público.

Ressalta-se que o Campo do Barrancão é um importante ponto de lazer, prática esportiva e convivência comunitária, sendo fundamental que seu entorno esteja em condições adequadas de higiene, segurança e organização. Dessa forma, as medidas solicitadas contribuirão para a valorização do espaço, a prevenção de problemas de saúde pública e o bem-estar dos moradores do Jardim Alvorada.

INDICAÇÃO Nº19/2025: Que o Poder Executivo, juntamente com o setor competente, sejam adotadas providências urgentes para o reparo do pavimento asfáltico na Alameda Alemanha, em frente ao estacionamento da Padaria Cheff Café.

Conforme relatos de moradores, comerciantes e usuários da via, existe no local um buraco profundo, constantemente com acúmulo de água parada, o que tem gerado inúmeras reclamações e sérios transtornos. A situação oferece risco à segurança de motoristas, motociclistas e pedestres, além de favorecer a proliferação de insetos, inclusive do mosquito transmissor da dengue, configurando também um problema de saúde pública.

Ressalta-se que a Alameda Alemanha possui grande fluxo de veículos, especialmente em razão da atividade comercial da região, tornando o reparo ainda mais necessário para garantir melhores condições de tráfego, preservação dos veículos e segurança da população.

Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo para que sejam realizados os serviços de recuperação do asfalto, evitando a ampliação do dano e proporcionando maior segurança, mobilidade e qualidade de vida aos munícipes.

Ainda durante a sessão, o vereador APRESENTOU uma série de REQUERIMENTOS solicitando informações e providências ao Poder Executivo sobre temas considerados prioritários para o município.

No Requerimento nº 40/2025, o parlamentar cobra esclarecimentos sobre a instalação de iluminação pública na Vicinal Dr. Francisco de Assis Martucci, no trecho entre a Via Marginal José Dansieri e o Residencial São Paulo. Entre os questionamentos estão o prazo para execução do serviço, a existência de empresa contratada, cronograma da obra e a possibilidade de realização ainda no primeiro semestre. O pedido se justifica pelas constantes reclamações de moradores e usuários da via, além do registro de um acidente fatal ocorrido em março de 2025, reforçando a urgência da melhoria para garantir mais segurança.

Já o Requerimento nº 41/2025 solicita que a Prefeitura acione a empresa responsável pela construção da ÁREA DE LAZER “DONIZETE PIMENTA”, no Parque Dracena, para a realização de reparos. O vereador aponta problemas como infiltrações, bancos danificados e falhas no campo de grama sintética, especialmente relacionadas à drenagem. O requerimento também pede informações sobre prazos, notificações à empresa e providências adotadas, lembrando que a obra ainda está dentro do período legal de garantia.

Por meio do Requerimento nº 42/2025, o vereador solicita informações sobre a participação do município nas tratativas para implantação do PÁTIO REGIONAL DE VEÍCULOS APREENDIDOS, dentro do novo modelo de concessão do Governo do Estado. O parlamentar destaca a importância do projeto para o desenvolvimento regional, geração de empregos e fortalecimento da economia local, questionando se já existem estudos, reuniões ou previsão de cronograma para que Dracena possa sediar o pátio.

No Requerimento nº 43/2025, o foco é o acompanhamento da IMPLANTAÇÃO da BASE DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA em Dracena. O vereador solicita informações sobre o envolvimento da Prefeitura nas tratativas com o Governo do Estado e a concessionária Eixo-SP, além de reuniões realizadas, apoio ao cronograma anunciado e ações para viabilizar a obra, considerada uma reivindicação histórica da população e fundamental para reforçar a segurança viária e regional.

O Requerimento nº 44/2025 trata do acompanhamento da concessão do AEROPORTO DE DRACENA à iniciativa privada. O vereador pede informações sobre reuniões, demandas apresentadas pelo município, cronograma de investimentos previstos no contrato — estimados em R$ 7,2 milhões — e as ações adotadas para garantir que Dracena não perca prazos ou oportunidades estratégicas para o desenvolvimento econômico e logístico da cidade.

Por fim, no Requerimento nº 45/2025, o parlamentar solicita esclarecimentos sobre as 40 UNIDADES HABITACIONAIS destinadas a Dracena pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. O pedido busca informações sobre os trâmites administrativos, assinatura de convênios, valor do investimento, contrapartida do município, localização das moradias e critérios técnicos utilizados, destacando a importância da iniciativa para atender famílias que aguardam por moradia digna.

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal, o Poder Executivo tem o prazo legal de 15 dias para responder aos requerimentos apresentados pelo vereador Victor Palhares, garantindo transparência, fiscalização e o acompanhamento das demandas levadas ao Legislativo.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Dracena está prevista para segunda-feira, 9 de fevereiro às 20 horas.

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