LEI PROÍBE SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO

O Réveillon chegou e a Administração Municipal alerta quanto à Lei nº 4.858, de 10 de maio de 2021, sobre a proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o município de Dracena.

O descumprimento da lei implicará ao infrator a sanção da multa de 200 UFM para pessoa física e mil UFM para pessoa jurídica, dobrando seu valor em caso de reincidência. O valor da UFM corresponde a R$ 30,71.

https://www.dracena.sp.gov.br/portal/noticias/0/3/108565/administracao-alerta-sobre-lei-que-proibe-soltura-de-fogos-de-artificio/