CÂMARA VOTA 3 PROJETOS, NESTA SEXTA-FEIRA

A Câmara Municipal de Dracena realizará nesta sexta-feira (24), a partir das 12 horas, a 5ª sessão extraordinária para apreciação e votação única de três projetos de lei, de autoria do Poder Executivo.

Serão discutidas as aberturas de crédito adicional especial no valor de R$ 200 mil para troca de iluminação vapor de sódio por iluminação de LED (PL n.º 41) e de R$ 100 mil para pavimentação asfáltica (PL n.º 42). Ambos recursos são provenientes de emendas estaduais.

Também deverá ser apreciada a alteração dos artigos 8º e 11 da Lei n.º 3.802, de 02/09/2010, que “disciplina as condições de recolhimento de veículos ou de pares componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município” (PL n.º 43).

A proposta é reduzir de 90 para 60 dias (art. 8º) o período no qual veículos, carcaças, chassis ou partes deles possam ser resgatados antes de serem disponibilizados para leilão e de que a Municipalidade possa realizar “chamamento público” para contratação de empresa visando o cumprimento da lei (art. 11).

Os projetos de lei serão apreciados em sessão extraordinária já que desde 1º de julho, o Poder Legislativo está em recesso legislativo, de acordo com o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal. Nesse o período, o atendimento ao público e a secretaria da Câmara funcionam normalmente e os vereadores podem ser convocados para sessões extraordinárias como esta.

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