Em primeira votação, será apreciado o projeto de lei
complementar n.º 09, de 28/04/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a qual estabelece as diretrizes para o Orçamento Municipal de
2021.
O projeto já havia sido apresentado em audiência
pública realizada na Câmara, no dia 17 de junho. Para este ano, o projeto
inovou ao determinar que se reserve, no mínimo, 0,30% da Receita Corrente
Líquida do município para atender às demandas apresentadas pela população
durante as audiências públicas (PLC n.º 09, artigo 45).
Já em votação única, será discutido o projeto de lei
n.º 34, de 21/05/2020, que “dispõe sobre afetação, com posterior doação sem
encargos, de partes de imóvel para prolongamento das ruas Tamandaré e Fernando
Costa”. O PL se faz necessário para regularização das ruas que estão dentro do
imóvel, matrícula n.º 8.185.
Os vereadores ainda analisarão também o veto n.º 01,
de 29/05/2020, do prefeito ao projeto de lei n.º 08 que havia sido aprovado
pela Câmara e enviado para sanção e que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
aplicação do teste de glicemia capilar nos hospitais, prontos-socorros e
unidades básicas de saúde do Município de Dracena”, por entender que seja
inconstitucional. Caso o plenário acate o veto, o projeto será arquivado, caso
contrário o Poder Executivo deverá promulgar a lei.
A sessão terá início a partir das 20h e os munícipes
podem acompanhar presencialmente desde que respeitadas as normas sanitárias
dentro do limite de 40% de lotação das galerias da Casa ou eletronicamente
através dos meios de comunicação disponibilizados.
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