APROVADA MUDANÇA DE DOIS VENCIMENTOS DO IPTU

A Câmara Municipal de Dracena realizou na noite desta segunda-feira (6) a 10ª sessão ordinária do ano. Na pauta da Ordem do Dia foi incluído em regime de urgência o projeto de lei n.º 26, de 6 de abril de 2020, que dispõe sobre a prorrogação e suspensão de prazos de vencimentos das parcelas do IPTU, referente a abril e maio, considerando a situação de emergência pública em decorrência da pandemia do Covid-19 (novo coronavírus).

As parcelas do IPTU, as Taxas de Coleta de Lixo e os Impostos Sobre Serviços (ISS) referentes aos meses de abril e maio serão prorrogados até 20 de dezembro deste ano. Já os vencimentos das parcelas referentes a outros meses serão mantidos.

Os vereadores apreciaram e aprovaram ainda os projetos de lei complementar que preveem Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Crise (GIAEC), no valor de R$ 360,00 mensais, aos profissionais da saúde lotados na Secretaria de Saúde e Higiene Pública (PLC n.º 07) e aos contratados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista (Cisnap) para gestão do Programa ESF (PLC n.º 08/2020) nos termos do artigo 6º, do Decreto Municipal n.º 7244/2020. Este último foi aprovado em primeira votação e será incluído para segunda votação na sessão ordinária seguinte.

A gratificação será concedida pelo período de 1ª de abril a 31 de maio deste ano e o objetivo é “incentivar a continuidade dos serviços prestados, em razão do desempenho de atividades essenciais de relevante interesse institucional, demandando maior esforço, dedicação e responsabilidade no exercício da função pública”, já que a maioria desses servidores estão, por ora, impedidos de tirar férias, licença prêmio, entre outros direitos.

https://www.facebook.com/CamaraMunicipalDeDracena/