Do Legislativo, estava o projeto de decreto legislativo n.° 7, de
iniciativa do vereador Milton Polon, que dispõe sobre a concessão de Diplomas
de Honra ao Mérito aos integrantes do Grupo Seishin Daiko da Adec, em homenagem
às conquistas alcançadas e à classificação para o campeonato mundial no Japão.
Já os outros nove projetos de lei, que também foram aprovados, são de
autoria do Poder Executivo, quatro deles incluídos em regime de urgência: um
que considera urbana área de terras localizada no Bairro Java Paulista, sob
matrícula n.° 7906 (PL n.° 58/18) e três de abertura de crédito adicional no
orçamento vigente (PL n.° 53, 59 e 60/18) que totalizam mais de R$ 980 mil,
destinados à compra de ônibus (R$ 240 mil) e micro-ônibus (R$ 366 mil) para a
saúde e o restante para suplementar despesas com diversos departamentos.
Os demais projetos discutidos e aprovados do Poder Executivo já
constavam na pauta.
O primeiro deles foi PL n.° 48, que cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, composto por 13 conselheiros com mandato de até dois anos.
Depois, a cessão de uso de imóvel público municipal (PL n.° 50), pelo Poder
Executivo, à Associação Esportiva, Recreativa, Cultural e Educacional da Melhor
Idade de Dracena (SUYA).
Da mesma forma, também foi aprovado o PL n.° 51 que autoriza a
municipalidade celebrar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Nova Alta Paulista (CISNAP), “visando à realização de exames laboratoriais de
saúde pública, para atender pacientes da rede SUS (Sistema Único de Saúde), dos
municípios integrantes do CISNAP”.
E por último, aprovada a abertura de crédito adicional especial (PL n.°
52) no valor de R$ 100 mil destinados à contratação de exames de tomografia e
mamografia e serviços com leito psiquiátrico excedente ao teto financeiro e o
PL n.° 56 revogando a Lei nº 4106/2012, que considerava urbana área de terra
pertencente à matrícula nº 3.307.
O conteúdo das proposituras pode ser consultado na íntegra no site da
Câmara: www.camaradracena.sp.gov.br. A próxima sessão ordinária será realizada
na segunda-feira (15), a partir das 20h. Ass. Imprensa
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