Os vereadores da legislatura 2017-2020
participaram da sua primeira sessão extraordinária a pedido do prefeito,
Juliano Brito Bertolini, na manhã de hoje, 26.
Na pauta da sessão constavam quatro
projetos de lei e um projeto de lei complementar, todos de autoria do Poder
Executivo.
Entre eles, estava o projeto de lei n.º
3/17 que propõe o reajuste em 11% nas tarifas de água e esgoto cobrados pela
Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação (Emdaep). De
acordo com o projeto, 6,29% é devido ao índice inflacionário medido pelo
IPCA/IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2016, e 4,71% de aumento real. O
projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores, com voto contrário do
vereador Kielse Chairi Munis, e seguirá para sanção do Executivo.
De acordo com a justificativa do
projeto, nos últimos cinco anos só foi repassado à população os índices
inflacionários anuais e que, com a alta da energia elétrica, preço dos serviços
e combustíveis, houve a necessidade de um reajuste maior neste ano. Desde 2011
não houve aumento real nas tarifas.
Os outros projetos que estavam na pauta
e que se referiam à Emdaep também foram aprovados: como a cessão de uso de
veículos da frota municipal para seu uso (PL n° 1/17), a garantia de
recebimento de vantagens para os funcionários efetivos do quadro de pessoal que
venham a assumir cargo em comissão na empresa (PL n.º 2/17) e a contratação da
Emdaep para os serviços de limpeza urbana (PL n.º 4/17).
O projeto de lei complementar n.º 1/17
foi aprovado nas duas votações em que passou, realizadas no mesmo dia. O PLC
altera a tabela de remuneração do funcionalismo público municipal para que o
menor valor pago seja equiparado ao salário mínimo vigente. Informações e foto da Assessoria de Imprensa da Câmara.
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