A campanha do desarmamento é uma oportunidade para aquele cidadão que
possui em sua residência, arma de fogo de forma irregular ou ilegal e, não
deseja mais sua regulamentação podendo entregá-la sem nenhum tipo de
punição. A
campanha é uma espécie de “salvo conduto” para cidadão, desde que haja imbuído
pelos princípios da boa-fé, voluntariedade e espontaneidade.
Possuir
arma de fogo sem a necessária documentação que a autorize é crime, cuja pena é
de 1 a 3
anos de detenção e multa (art. 12, da Lei 10.826/2003) e; no caso
de arma de fogo com a numeração suprimida (raspada) ou calibre de uso restrito
a pena vai
de 3 a 6
anos de reclusão.
A Delegacia Seccional de Polícia de Dracena
funciona na Rua Olímpica, 148, Jardim Alvorada, e
faz o recebimento de armas de segunda à sexta-feira, das 8 às 18 horas. Para
mais informações ligar para (18) 3822.2022 - ramal 215.
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