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segunda-feira, 12 de junho de 2023
COMEÇA A VALER DECISÃO DA JUSTIÇA QUE ANULOU MULTAS DE RADARES NA SP-294, EM DRACENA
Em fevereiro a
Justiça local julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público em
ação civil visando a anulação de multas aplicadas pelo DER a motoristas que
passaram por dois radares perto da entrada do Parque Dracena, na SP-294, e que
não estavam devidamente informados que as infrações estavam sendo anotadas. A
decisão transitou em Julgado e começa a ser cumprida.
O juiz Marcus Frazão Frota declarou nulos todos os atos administrativos referentes aos dois radares do DER no quilômetro 646 na entrada de Dracena. Determinou a paralisação de fiscalização de velocidade no citado local até ulterior regularização das irregularidades ora indicadas. Declarou nulas as multas e pontuação na CNH nos dois radares. Determinou a exclusão em definitivo da pontuação atribuída e registrada na CNH dos condutores em razão das autuações em questão. Por fim, determinou o cancelamento de todas as multas ainda não recolhidas, bem como a devolução dos valores recolhidos.
Porém, a devolução de eventuais multas recolhidas será realizada mediante procedimento de liquidação imprópria individual a ser manejado pelo respectivo interessado na forma do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor.
Como o acórdão do Trânsito em Julgado saiu dia 31 de maio, a Justiça estabeleceu prazo de 30 dias úteis a partir desta data para o DER comprovar nos autos o início da execução das providências determinadas. Caso isso não seja feita ocorrerá a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial.
Na sentença, o juiz constou que após a instalação dos radares registrou-se média diária de 1.300 infrações por excesso de velocidade, o que totalizou cerca de 13.000 multas em 10 dias de operação. “O número de multas se mostra vultoso considerando que o fluxo veicular diário é de 4.300 a 5.000 veículos. Desse modo, conclui-se que o radar multou mais de 1/5 dos motoristas que trafegaram pelo local durante os dias analisados, um índice que discrepa em demasiado da razoabilidade em qualquer via. O espantoso número de condutores autuados em um curto lapso temporal reforça os argumentos quanto à ilegalidade das autuações”, frisou o magistrado.
O juiz Frota decidiu pela improcedência no que se refere ao pedido de dano moral coletivo.
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| Local de funcionamento dos radares |
MORADOR DE PANORAMA MORRE EM ACIDENTE PERTO DE OURO VERDE
Leandro Roberto Evangelista Alonso, de 23 anos, morador de Panorama, morreu em acidente na manhã de hoje na ligação de SP-563 com Ouro Verde. Houve a colisão de dois veículos e um capotou.
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BISPO DIOCESANO ENCERRA VISITA À PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA
Na noite deste domingo o bispo diocesano Luiz Antonio Cipolini concluiu a visita pastoral à Paróquia Nossa Senhora Aparecida de Dracena. Durante três dias foram celebradas missas e ocorreram visitas na comunidade. A missa de domingo contou com homenagens aos namorados e casais em geral.
Fotos: Cláudio José Pasqualeto.
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| Imagens da missa de domingo |
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domingo, 11 de junho de 2023
AGENDA DESTA SEGUNDA-FEIRA - 12 DE JUNHO

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