DECRETO Nº 7.489 - DE 17 DE SETEMBRO DE
2021.
Dispõe sobre aprovação definitiva do
Plano Urbanístico e do Projeto de Locação Topográfica do Loteamento denominado
“RESIDENCIAL HOSOUME II”
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei e Considerando os laudos expedidos pela EMDAEP; Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública e Laudo de Conformidade da
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários, dando
conta da regularidade e término da execução das obras do loteamento;
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica aprovado em definitivo o
Loteamento denominado “RESIDENCIAL HOSOUME II”, de categoria “aberto”, devendo
o loteador providenciar as medidas cabíveis no Cartório de Registro de Imóveis
de Dracena/SP.
Art. 2º - Tendo em vista o término das
obras de infraestrutura, fica autorizado o levantamento da caução no Cartório
de Registro de Imóveis de Dracena/SP.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de setembro de 2021.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos