LIMINAR DA JUSTIÇA SUSPENDE CESTA DE NATAL PARA SERVIDORES. PREFEITURA E SINDICATO ESTUDAM NOVA PROPOSTA

O Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena, por meio de seu presidente Cláudio José Pasqualeto, esclarece para a categoria e população sobre divulgações veiculadas nas redes sociais a respeito da cesta de Natal. 

Esse Sindicato, ao contrário do que foi informado, já há algum tempo estava debatendo com a Administração Municipal sobre a concessão de cesta de Natal, porém, as duas instituições, durante as tratativas acabaram sendo surpreendidas com uma liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2349889-39.2025.8.26.0000, proposta pelo Ministério Público, onde foi suspensa a aplicação da Lei Municipal n.º 4.990/2022, que instituiu o benefício no Município de Dracena.

Diante disso, em que pese o Departamento Jurídico do Município esteja trabalhando na defesa da Lei, não há como aplicá-la até que haja eventual decisão judicial em sentido contrário.

O Sindicato solicitou ao Departamento Jurídico, também, que estudasse outras possibilidades, como a concessão de abono de Natal, prêmio por assiduidade ou outra medida que supra o não pagamento da cesta, porém, esses benefícios também estão sendo considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça, que tem observado que as vantagens pessoais devem atender às exigências do serviço público, para que possam cumprir com os princípios da moralidade, impessoalidade, razoabilidade e interesse público, que regem a Administração Pública.

Ao contrário do que foi comentado nas redes sociais, esse Sindicato está, em conjunto com o Departamento Jurídico da Prefeitura, interessado em encontrar alternativa viável para a solução do problema e que se tenha benefício substitutivo às cestas de Natal para os servidores públicos municipais. A resposta é aguardada para os próximos dias, mediante cálculos a serem feitos pela Secretaria da Fazenda.

O assunto foi tema de reunião, nesta quarta-feira, entre representantes do Sindicato dos Servidores, presidente Cláudio José Pasqualeto e tesoureira Cecília Racaneli Miyai, com os secretários Gustavo Junqueira (Assuntos Jurídicos), Regina Moreira (Administração) e Thiago Vicente dos Santos (Fazenda).

https://sindicatodosservidoresdracena.blogspot.com/