VEREADOR VICTOR PALHARES APRESENTA MOÇÃO DE PROTESTO E REFORÇA DEFESA DAS APAES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

O vereador Victor Palhares reafirmou seu compromisso com a educação especial e com as APAEs ao se posicionar contra o Decreto nº 12.686, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. O texto, editado pelo Governo Federal, tem gerado grande preocupação entre famílias e instituições, ao prever a obrigatoriedade de matrícula de crianças com deficiência exclusivamente na rede regular de ensino.

Temendo prejuízos às instituições especializadas, como as APAEs e as Pestalozzis, o vereador Victor Palhares apresentou, no dia 24 de outubro, o Requerimento nº 1312/2025, uma moção de protesto direcionada ao Ministério da Educação, solicitando a revisão do decreto e destacando a importância de preservar o atendimento especializado que essas entidades oferecem.

Além disso, o vereador destacou o trabalho do deputado federal Fausto Pinato (SP), que vem atuando fortemente em Brasília pela revogação do decreto, em defesa das APAEs e das famílias que dependem dos serviços oferecidos pelas escolas de educação especial.

O vereador ressaltou ainda que o ministro da Educação, Camilo Santana, reconheceu a necessidade de ajustes no texto e se comprometeu a rever os pontos sensíveis do decreto, em diálogo com o Congresso Nacional, as APAEs, as Pestalozzis e outras instituições especializadas.

“As APAEs não podem ser tratadas como um problema, porque elas são parte essencial da solução. Elas são o coração da educação especial brasileira. E precisamos garantir que nenhuma dessas instituições seja prejudicada por esse decreto”, afirmou o vereador Victor Palhares.

A moção de protesto nº 1312/2025 foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Dracena e encaminhada oficialmente ao Ministério da Educação, à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e às Federações das APAEs, reforçando o compromisso do Legislativo dracenense com a defesa da educação especial e da inclusão social.

Palhares, que é parceiro  da APAE de Dracena, reforça que continuará acompanhando o tema e defendendo medidas que assegurem segurança jurídica, respeito à autonomia das famílias e valorização das entidades que realizam um trabalho exemplar na inclusão e no acolhimento das pessoas com deficiência.