A Prefeitura de Dracena comunica que no dia 26 de fevereiro, às 19h, na Câmara Municipal, irá realizar uma audiência pública para ouvir reivindicações da população sobre os serviços prestados do sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul).
A atual Administração Municipal informa
que a população em geral, associações, entidades e demais órgãos podem
participar da reunião.
A audiência também será transmitida
através de uma live na página do Facebook da Prefeitura de Dracena (https://www.facebook.com/prefeituradracena/).
O objetivo da audiência pública é avaliar
os serviços que estão sendo prestados pela empresa responsável pelo
gerenciamento da zona azul, além de verificar o cumprimento do parágrafo I do
Art. 6° da Lei Federal 8987/95, que diz que toda concessão ou permissão
pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários,
nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
A empresa que é responsável pelo
gerenciamento do estacionamento rotativo será notificada para estar presente na
audiência pública.
A zona azul é instituída pela Lei Municipal nº 4.873, de 14 de julho de 2021, e regulamentada pelo Decreto nº 7.556, de 08 de fevereiro de 2022".
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