Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira, por unanimidade, em Sessão Extraordinária na Assembleia Legislativa, a nova Lei Orgânica da Polícia Penal. O projeto unifica as categorias de agente de segurança penitenciária e de agente de escolta e vigilância penitenciária, criando uma só carreira: a de policial penal, com as mesmas atribuições e remuneração. A medida será encaminhada para sanção do governador Tarcísio de Freitas.
O Projeto de Lei
Complementar 37/2024 também institui o estatuto da categoria, que conta com 27
mil servidores atuando na custódia, vigilância e escolta dos 200 mil presos
espalhados em 182 unidades na Capital e no interior do estado.
A nova legislação estabelece a Polícia Penal como órgão permanente de Segurança Pública, elevando-a ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica. De acordo com o Governo, a nova legislação irá permitir que os policiais possam desempenhar suas atribuições com mais eficiência e evitando desvios de função. Outra mudança importante será na forma de remuneração, que passará a ser feita por meio de subsídio e padronizada em sete níveis.
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