DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE ADMINISTRA O ALBERGUE/CASA DE PASSAGEM

LEI Nº 17.687, DE 14 DE ABRIL DE 2023

(Projeto de lei nº 629, de 2022, do Deputado Reinaldo Alguz - UNIÃO)

Declara de utilidade pública a Associação  Assistencial Boas Novas – AABN, com sede em Dracena

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação  Assistencial Boas Novas – AABN, com sede em Dracena.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2023

TARCÍSIO DE FREITAS