Novo Refis Municipal foi apresentado pela Prefeitura para votação na Câmara, nesta segunda-feira.
Na mensagem, o prefeito André Lemos justifica o Refis para regularizar créditos tributários com incremento da receita municipal, possibilitando que pessoas físicas e jurídicas recuperem-se para o mercado formal, com incentivo para a retomada de investimentos e geração de empregos.
A proposta é de desconto de 100% de juros e multas para pagamento à vista. E redução de 60% a 90% em caso de parcelamento. A opção pelo Refis poderá ser formalizada até 20 de dezembro.
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