O governo estadual publicou decreto que simplifica o processo de concessão de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para pessoas com deficiência para 2022 e 2023.
A norma permite que o solicitante possa utilizar um laudo anterior que tenha instruído a concessão da isenção nos anos de 2021 ou 2020, facilitando assim o acesso das pessoas com deficiência a mais esse direito.
Para solicitar a isenção do IPVA PCD 2022, o interessado, seu representante legal ou seu procurador deverá juntar toda a documentação exigida pela legislação e fazer o cadastro gratuitamente até 30 de novembro no Sivei (Sistema de Veículos), da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
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