Neste domingo vão expirar os créditos da Nota Fiscal Paulista liberados há mais de 12 meses pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e que não foram resgatados pelos consumidores cadastrados no programa até este sábado.
A alteração do prazo de resgate ocorreu por meio do artigo 62 da Lei nº 17.293/2020. Os créditos da Nota Fiscal Paulista permanecem à disposição dos participantes por um ano a contar da liberação e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período. Os valores liberados e que não forem utilizados pelos consumidores retornarão ao Tesouro do Estado. O valor mínimo para transferência é de R$ 0,99.
Para transferir os recursos para uma conta corrente ou
poupança, basta utilizar o aplicativo (app) oficial da Nota Fiscal Paulista
pelo tablet ou smartphone, digitar o CPF/CNPJ e senha cadastrada e solicitar a
opção desejada. Quem preferir pode utilizar a página na internet:
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp. Nas duas opções, os valores
serão creditados na conta indicada em até 20 dias.
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