A procura pelo medicamento CBD (canabidiol) tem sido crescente na região de Presidente Prudente. Um levantamento da Secretaria de Estado da Saúde mostra que o DRS-11 (Departamento Regional de Saúde) recebeu 14 decisões judiciais referentes ao produto. Em 2017, 2018, 2019 e 2020 foram cadastradas duas ações a cada ano, e em 2021, até meados de julho, foram seis ações.
De acordo com o balanço da pasta, consequentemente,
o valor gasto para a aquisição destas demandas judiciais na região também teve
aumento. Em 2017 e 2018, foram aplicados R$ 51,6 mil; R$ 10,1 mil em 2019; e R$
69,1 mil em 2020. Em 2021, até julho, já foram gastos R$ 207,9 mil. Conforme a
SES, as ações judiciais “impactam o orçamento da saúde pública, uma vez que
privilegia direitos individuais em detrimento das políticas públicas
estabelecidas no SUS [Sistema Único de Saúde]”.
A pasta lembra que, em 2019, o STF (Supremo Tribunal
Federal) fixou que ações referentes a produtos sem registro na Anvisa (Agência
Nacional de Vigilância Sanitária) deveriam ser judicializadas exclusivamente em
face da União. “Ainda assim, a Justiça estadual segue demandando o governo do
Estado, onerando o Tesouro. A secretaria tem estreitado o diálogo e parcerias
com órgãos do Direito e gestores de saúde pública, de forma a minimizar os
impactos financeiros da judicialização e, sobretudo, garantir a segurança dos
pacientes, considerando protocolos terapêuticos eficazes e aprovados pelas
autoridades de saúde”, expõe.
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