ENTRA EM VIGOR A LEI QUE PROÍBE ROJÕES E FOGOS DE ARTIFÍCIO EM DRACENA. APLICAÇÃO DE MULTAS COMEÇA EM ATÉ 90 DIAS

Entrou em vigor nesta terça-feira a Lei Nº 4.858, publicada no Diário Oficial do Município, que conforme iniciativa dos vereadores proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido. A lei foi sancionada pelo prefeito André Lemos e abrange todo o município.

A lei foi criada para proteção principalmente à saúde das crianças, dos idosos, dos autistas e demais deficientes que sejam sensíveis a estímulos audiovisuais e à vida animal.

A proibição abrange ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados.

São considerados fogos e artefatos pirotécnicos: os fogos de estampido; os foguetes; os morteiros; e as baterias.

Estão liberados apenas os fogos de artifício chamados ‘fogos de vista’, que não causam poluição sonora.

O não cumprimento da nova lei municipal acarretará multa de 200 UFM para pessoa física (R$ 6 mil) e 1.000 UFM para pessoa jurídica (R$ 30 mil), dobrando seu valor em caso de reincidência. Entende-se reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a um ano. Em caso de reincidência por pessoa jurídica de direito privado, além da multa, será cassado o alvará de funcionamento da mesma.

A fiscalização e a aplicação de multas, em caso de descumprimento da lei, serão de responsabilidade de órgãos e instituições municipais, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias, contados da data da publicação da lei, ficando o Poder Executivo autorizado a promover convênios com órgão municipais para melhor fiscalização e aplicação de multas.

Para melhor utilização dos valores arrecadados com multas, o Poder Executivo poderá reverter tais valores para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre este tema e apoio a projetos voltados para o bem-estar dos grupos já mencionados.