AUTORIZADO FUNCIONAMENTO DE FOOD TRUCK/LANCHES, SEM CONSUMO NO LOCAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.259 - DE 17 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre autorização do funcionamento de serviços de entrega (delivery) edrive thru do comércio de food truck, carrinhos de lanches e trailers de lanches, e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento exclusivo para atendimento de serviços de entrega (delivery) e drive thru do comércio de food truck, carrinhos de lanches e trailers de lanches, vedado o consumo de qualquer produto no local, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

I – o atendimento deverá ser realizado de forma individualizada, evitando a aglomeração na frente do local de venda;

II – seja efetuado o uso de máscaras pelos funcionários durante todo o atendimento,

III – sejam intensificadas as medidas de higienização no local, assim como a disponibilização de álcool 70% em todos os acessos, assim como ao consumidor e funcionários;

IV - higienizar, antes, durante e após os trabalhos, os utensílios e local, com desinfetante tipo álcool 70% e papel descartável não reciclado ou com solução de água sanitária preparada com 900ml de água para 100ml de água sanitária;

V - disponibilizar um funcionário exclusivo para efetuar as cobranças e a manipulação de dinheiro, com uso de luvas descartáveis de proteção, devendo este higienizar as mãos antes e após o uso das luvas;

VI - higienizar as máquinas de cartão para pagamento antes do início do trabalho, após cada utilização e no término das atividades.

Art. 2º O não cumprimento de quaisquer das medidas estabelecidas no presente Decreto, como nas demais legislações pertinentes ao assunto, caracterizará infração e

sujeitará o infrator as penalidades e sanções aplicáveis.

Art. 3º Fica revogado o inciso X, do artigo 8º, do Decreto nº 7.245, de 20 de março de 2020.

https://dracena.sp.gov.br/?pag=T0dRPU9EZz1PR009T1RnPQ==&idtipolei=4,7&ano=2020&notid=&notIn=