CÂMARA APROVA 8 PROJETOS EM SESSÃO EXTRA

Os vereadores da Câmara Municipal de Dracena aprovaram por unanimidade o reajuste anual nos salários do funcionalismo público municipal (PL n.º 04/2020) na manhã desta segunda-feira (27).

O aumento é de 3,53% a título de revisão geral anual, conforme o Índice de Preços para o Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de março de 2019 a dezembro de 2019, já que no ano passado a data base foi fixada para o mês de janeiro de cada ano (Lei Municipal n.º 4728/19). Servidores da ativa, os inativos e pensionistas da prefeitura e do Fapen receberão os valores reajustados já nos vencimentos de janeiro/2020. Os funcionários da Câmara (PL n.º 06/2020) e a bolsa estágio (PL n.º 05/2020) também receberão o aumento.

Também foi aprovado o PL n.º 03/2020, que cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga as Leis n.º 4419/15 e 4438/15. O projeto visa a reformulação da Lei Municipal do Conselho Tutelar do município para se adequar ao disposto nas recentes alterações na Lei Federal n.º 8.069/1990. Os vereadores usaram a Tribuna para cobrar melhorias nas condições de trabalho dos conselheiros e manifestar apoio à classe.

Foram aprovados ainda os seguintes projetos por unanimidade:

- PL n.º 01/2020, que autoriza o município a repassar, com recursos próprios, durante o exercício de 2020, o valor de R$71.491,08 para a Associação Atlética Banco do Brasil (AABB). O recurso auxiliará no custeio das despesas da entidade, que presta serviços assistenciais;

- PL n.º 02/2020, que dispõe sobre desafetação de parte do imóvel, registrado sob matrícula n.º 26.866, para regularização do imóvel e alargamento da Rua Nações Unidas;

- PLC n.º 02/2020, de 22/01/2020, de inclusão de alínea ao caput do art. 3º da Lei Complementar nº 407/14, que institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável (Prodes), “para estudos de viabilidade de novos distritos comerciais e industriais com os devidos ramos de atividade das empresas.”;

Já em primeira discussão e votação está o PLC n.º 01, de 22/01/2020, que cria o cargo de “Chefe de Infraestrutura”, tendo por requisito ser ocupado por servidor em efetivo exercício há quatro anos e com ensino médio. As atribuições e tarefas serão a de “supervisionar equipes na execução dos serviços de obras públicas; distribuir e determinar os serviços aos servidores e controlar o uso e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos da Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários; apoiar os superiores nas solicitações e nos serviços planejados pelos mesmos; desenvolver atividades correlatas.

O projeto será incluído na pauta da primeira sessão ordinária, a ser realizada na segunda-feira 3 de fevereiro, quando os vereadores retornam do recesso legislativo.

As sessões extraordinárias podem ser convocadas pela maioria absoluta dos membros, pelo presidente da Câmara ou pelo prefeito com antecedência mínima de 48 horas para deliberar projetos de interesse público e é vedado o pagamento aos vereadores.

A sessão durou 2h30. Foto Ass. Imprensa da Câmara