STF JULGA LEGAL A NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA-DAMA DE DRACENA COMO SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) comunicou oficialmente o prefeito de Dracena, Juliano Brito Bertolini, do julgamento que confirmou ser válido o ato de nomeação da primeira dama, Ana Carolina Cenedesi Bertolini, como Secretária de Assistência Social do município, ou seja, o Supremo Tribunal afirmou que o ato não é ilegal, nem se trata de prática de nepotismo.

Segundo o entendimento do STF o cargo de Secretária de Assistência Social do município é de natureza política e não administrativa (como os demais cargos em comissão e funções de confiança), sendo possível, por isso, a nomeação da esposa.

Diante disso, o prefeito Juliano pôde reconduzir a primeira dama ao cargo, o que foi feito na manhã desta segunda-feira (16). “Agradeço a população por acreditar no nosso trabalho, em uma gestão fundamentada em princípios e verdade”, declarou Bertolini.

Entenda o caso:

Há cerca de um ano, a ONG “Vigilantes da Gestão Pública”, motivada por um cidadão dracenense com histórico de diversas ações contrárias à administração atual, ingressou com uma Ação Civil Pública na 2ª Vara da Comarca de Dracena contra o prefeito Juliano e sua esposa Ana Carolina, que à época ocupava o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social.

A ação requeria a imediata saída da primeira dama do cargo, sob a alegação de que a nomeação da esposa para a função de secretária caracterizaria ato de nepotismo, além de improbidade administrativa.

O pedido foi negado pelo Juiz da 2ª Vara, assim como o recurso interposto no Tribunal de Justiça de São Paulo. O caso chegou ao STF e caiu nas mãos do Ministro Marco Aurelio, o único Ministro que entende que até mesmo para cargos políticos – como os de Secretário – não é possível a nomeação de parentes. Assim, o Ministro determinou o afastamento da Primeira Dama do cargo até julgamento do caso pela Turma do Supremo Tribunal.

Este Julgamento ocorreu em 5 de novembro de 2019, e, como esperado, decidiu pela legalidade da nomeação da primeira dama para o cargo de Secretária de Assistência Social. A Prefeitura foi comunicada oficialmente da decisão no na última semana. Dir. de Comunicação