Estiveram presentes na audiência vereadores,
secretários municipais, representantes de entidades, imprensa, estudantes e
população em geral. Os principais pontos discutidos foram os que se referem ao
desmembramento de glebas.
A redação atual preconiza que esses desmembramentos
devem “respeitar o limite máximo de 6 lotes a serem criados” (art. 48) e que
para “áreas superiores a 1.500 m2 serão exigidos 10% para
implantação de equipamentos públicos e 10% para áreas de lazer.” (art.49). A
nova proposta é que o local a ser desmembrado deve ser dotado de infraestrutura
urbana e respeitar as testadas mínimas estabelecidas em lei e que somente a
áreas iguais ou com mais de 7.000 m2 será exigida a destinação
de 5% para equipamentos públicos e áreas de lazer.
O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais
de 20 mil habitantes (Art. 182 e 183 da C.F) e o Estatuto das Cidades (Lei
federal n.° 10.257/2001) preconiza que o mesmo deve ser discutido com
participação dos moradores e aprovado pela Câmara Municipal. Afirma ainda que
os outros instrumentos de planejamento como o plano plurianual (PPA), a lei de
diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) devem
incorporar os direcionamentos contidos no Plano Diretor, que deverá passar por
revisão a cada dez anos.
Na Câmara, o projeto está sendo analisado pelas
comissões da Casa, especialmente pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Atividades Privadas, que tem por membros os vereadores: Cláudio José Pasqualeto
(presidente), Higor Tossato (vice-presidente) e Kielse Munis (membro).
O presidente da Câmara, Rodrigo Parra, ressaltou a
importância da participação da população. "As audiências públicas são
instrumentos indispensáveis para a cidadania e a transparência!" Ass.
Imprensa
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