O presidente Michel Temer assinou o
decreto que autoriza o trabalhador com deficiência usar o FGTS para a compra de
órteses e próteses. Para a movimentação da conta vinculada do FGTS será
considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento de natureza
física ou sensorial que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e possa
impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade
com as demais pessoas.
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