Os contribuintes com
Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs) têm até 27 de abril
(sexta-feira) para solicitar o recálculo da multa e assim poderão receber
descontos adicionais de até 70%. Esta iniciativa se encaixa dentro da nova
perspectiva de atuação do Fisco, com o programa Nos Conformes, de oferecer
orientação e oportunidades para contribuintes que querem sanar suas dívidas com
o Estado. Até o momento, a Secretaria da Fazenda recebeu cerca de 300 pedidos
de revisão, com expectativa de arrecadação de R$ 55 milhões. As condições valem
para os AIIMs de ICMS lavrados até 4 de agosto de 2017, não inscritos na Dívida
Ativa. Mesmo aqueles que ainda estejam em discussão nas várias esferas do
contencioso administrativo tributário da Secretaria da Fazenda, inclusive no
Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), podem apresentar um pedido de revisão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Mande seu comentário no e-mail claudiojosejornalista@yahoo.com.br
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.