A próxima sessão ordinária a ser
realizada na segunda-feira (16) contará com a discussão e votação de quatro
projetos na Ordem do Dia. Entre eles, está o projeto de decreto legislativo n.°
01/18, da Mesa Diretora, que propõe a formação da Comissão Especial de
Inquérito para averiguação do uso de dinheiro público pela Associação de
Proteção da Maternidade, à Infância e a Adolescência de Dracena (APMIAD) nos
anos de 2016 e 2017.
Os membros que comporão a comissão foram
designados pelo presidente da Câmara, Rodrigo Parra, respeitando a
representatividade dos partidos. A presidente será a vereadora Maria Aparecida
da Silva Gasques Mateus (PDT) e os demais membros são: Ailton Oscar Lorensetti
(PSB), Claudevi O. da S. Júnior (PV), Kielse Chiari Munis (PMN), Milton Polon
(PPS), Rodrigo Castilho Soares (PSDB) e Victor Silva Almeida Palhares
(PP). Em caso de destituição ou pedido de substituição de qualquer um dos
membros, o presidente da Câmara nomeará o substituto para ocupar a vaga.
De acordo com o art. 3°, a comissão terá
poderes para “convocar Secretários Municipais, Diretores equivalentes, demais
servidores da Administração Municipal, outras autoridades ou cidadãos
envolvidos, bem como aqueles que tenham qualquer vinculo com a Associação
investigada, para prestar informações ou depoimentos sobre assunto previamente
determinado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, importando crime de
responsabilidade a ausência sem justificação adequada, bem como, a prestação de
informação ou depoimento falso”, além de requisitar quaisquer documentos
necessários para as apurações.
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