Na segunda-feira (9) os vereadores se
reuniram em sessão ordinária para discussão única do projeto de lei n.° 07/18,
do Poder Executivo, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos
de origem animal e vegetal a serem comercializados em Dracena.
De acordo com o projeto, a fiscalização
será feita a partir do controle sanitário de bebidas e produtos alimentícios
desde seu armazenamento até chegar ao consumidor final. Com a aprovação pela
Câmara, o Executivo publicará a lei, entrando em vigor após 180 dias, e
regulamentará a inspeção no prazo de 90 dias.
Com a lei já promulgada, os
estabelecimentos que comercializam esses produtos deverão possuir registro na
prefeitura e no SIM e estar em conformidade com as legislações e os
regulamentos vigentes. Já os alimentos produzidos fora do município poderão ser
comercializados em Dracena desde que suas inscrições atendam às leis federais,
estaduais e municipais. O não cumprimento das normas poderá acarretar sanções
que vão desde advertência e multas até o cancelamento do registro e suspensão
das atividades.
Comissão Especial de Inquérito
Além dos requerimentos, os vereadores
também abordaram a abertura da Comissão Especial de Inquérito que investigará
possível mau no uso do dinheiro público pela APMIAD nos anos de 2016 e 2017.
No início da sessão, foi feita a leitura
do projeto de decreto legislativo n.° 1/18, de autoria da Mesa Diretora, que
cria essa comissão e o requerimento n.° 194/18 dos vereadores Maria Mateus,
Higor Tossato, Victor Palhares, Juninho do Esporte e Kielse Munis que
solicitavam informações sobre o andamento do projeto.
O presidente da Câmara, Rodrigo Parra,
respondeu a esses questionamentos afirmando que entende a seriedade do que vai
ser investigado e, por isso, a Mesa Diretora “tomou cautelas na hora de
elaborar o projeto”. Acrescentou ainda que o pedido de abertura da comissão,
quando solicitada pela vereadora Maria Mateus, foi assinado e apoiado por todos
os vereadores.
O PDL n.° 01/18 será discutido e votado
na sessão da próxima segunda-feira (16) com início às 20h e transmissão ao vivo
pelo rádio e pela TV Câmara no Facebook. Ass. Imprensa
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