Durante a sessão
realizada na tarde desta segunda-feira, 4, foi lido e levado a conhecimento da
população o teor do Ofício n.° 223/2017 oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de
Dracena que contém o despacho do Ministério Público referente ao cumprimento do
Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Poder Executivo.
De acordo com o
teor, as medidas tomadas até o momento pela prefeitura cumprem o acordo
firmado. Em julho deste ano, passou pela Câmara o projeto de lei complementar
n.° 8/17 (LC n.° 455/17) que reorganizou a estrutura administrativa e
hierárquica do município de Dracena. As funções de chefias foram ocupadas
somente por servidores efetivos do município à exceção do cargo de Diretor de
Escola Municipal, que deverá ser ocupado por concurso público.
Ao levar em
conta este último ponto, o promotor Daniel M. Albuquerque Silva salientou que
considera por ora parcialmente cumprido o TAC e determina que se aguarde a
nomeação dos diretores de escola até 1º de abril de 2018.
A cópia da
decisão foi encaminhada ao prefeito municipal, Câmara de Vereadores e Sindicato
dos Servidores de Dracena. Ass. Imprensa
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