Consta da ordem
do dia da sessão da Câmara, nesta segunda-feira, a primeira votação do Projeto
de Lei Complementar n° 005/16 que regulamenta o uso de espaços públicos por
trailers de comércio de produtos alimentícios.
O projeto foi
encaminhado à Câmara pelo Executivo, em atenção à solicitação do Ministério
Público, com o objetivo normatizar a utilização e demarcação de locais públicos
onde esses trailers funcionam de forma fixa. Serão definidos também em quais
espaços poderão funcionar e em quais horários.
A 16ª sessão ordinária
da Câmara será realizada a partir das 20 horas.
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