PRAZO PARA DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLES NACIONAL CONTINUA

Vai até o dia 31 de maio o prazo para todos os Microempreendedores Individuais entregarem a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). O Sebrae-SP ressalta que o documento é obrigatório para que a empresa continue prestando serviços sem restrições. Na declaração, o empreendedor informa suas operações comerciais do ano anterior. O prazo de envio da DASN pela internet inicia-se em janeiro e encerra-se no último dia do mês de maio do ano seguinte ao trabalhado. Atualmente, o Brasil tem cerca de 6 milhões de MEIs registrados, sendo 1,5 milhão apenas no Estado de São Paulo.

A declaração pode ser feita e enviada sem qualquer dificuldade via internet, seguindo as orientações disponíveis no próprio site (www.portaldoempreendedor.gov.br). Quem perder o prazo está sujeito a multa de R$ 50,00. O valor cai para R$ 25,00 caso o MEI procure regularizar sua situação antes de ser notificado pela Receita Federal. É importante lembrar que a DASN não tem relação com a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que deve ser entregue até o dia 29 de abril.