O Projeto de Lei Complementar n° 5/16,
de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira votação durante a 16ª sessão
ordinária desta segunda-feira. A proposta visa regulamentar o uso de
trailers de comércio de produtos alimentícios na cidade de Dracena e determinar
em quais dias, horários e locais públicos poderão funcionar.
De acordo com a Lei Orgânica e o
Regimento Interno, deverá passar por duas votações e receber votos favoráveis
da maioria absoluta dos vereadores para que seja aprovado e seja dado
prosseguimento.
Sendo assim, passará por sua segunda
votação na próxima sessão do Legislativo, marcada para a segunda-feira, dia 23.
Outro projeto aprovado, porém em
regime de urgência e em votação única, é o de n° 6/16, de autoria de todos os
vereadores, que acrescenta os parágrafos 3° e 4° ao artigo 47 da Lei
Complementar n° 050, de 17/10/1995. Ele se refere ao funcionamento, em horário
especial, de estabelecimentos comerciais de pequeno porte ou individuais desde
que não causem incômodo à vizinhança e nem que se utilize de empregados para o
trabalho excepcional.
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