O QUE É ESTATUTO DA JUVENTUDE

O Brasil dispõe de importante marco legal para os jovens, o Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852/2013). Visa garantir uma série de direitos aos que possuem entre 15 e 29 anos de idade, tais como: direito à cidadania, à participação social e política, à representação juvenil, à educação, à saúde, à profissionalização, ao trabalho, à renda, à comunicação e à liberdade de expressão, entre outros.

A lei também cria o Sistema Nacional de Juventude – Sinajuve, com finalidades diversas e competências compartilhadas entre União, estados e municípios. Finalmente, propõe a criação dos conselhos de juventude pelos diversos entes federados encarregando-se de tratar das políticas públicas de juventude e da garantida do exercício dos direitos do jovem.

Luiz Fernando Conde Sangenis