A partir deste mês, não informar o valor
dos tributos ao consumidor no ato da venda renderá multa aos estabelecimentos
comerciais em todo o Brasil. É a chamada Lei da Nota (nº 12.741/12). Para que
micro e pequenos empresários se adequem à nova legislação, o Sebrae-SP disponibiliza
ferramenta de cálculo de tributos totalmente grátis, além de consultoria em
todos os seus Escritórios Regionais no estado de São Paulo.
Criada para assegurar transparência e que o consumidor
tenha acesso à carga de tributos embutida no preço de cada produto no momento
da compra, a Lei da Nota passa a aplicar sanções depois de mais de dois anos de
prazo de adequação. A publicidade deverá ser feita na nota ou em cartaz fixado
no interior da loja. O valor das penalidades varia conforme tamanho do estabelecimento
e a fiscalização será feita pelo Procon-SP.
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