A Prefeitura de Dracena informa que o
prazo para os proprietários de imóveis localizados nas esquinas e que as
construções invadiram as calçadas regularizarem suas situações encerra-se no
último dia útil deste ano. De acordo com a Lei Complementar nº 411/2014
poderão se utilizar desse meio de regularização, os proprietários de imóveis
que as invasões ocorreram até a data da publicação da lei (19 de julho de 2014).
Os interessados deverão procurar os guichês do setor de Arrecadação, no Paço
Municipal, para protocolar o pedido de regularização para dar início ao
procedimento.
SERVIÇO – Mais informações podem ser obtidas no
setor de Arrecadação pelo (18) 3821-8003.
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