A Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) aprovou o regulamento que permite o cancelamento automático de
serviços como telefonia fixa, móvel, Internet e TV por assinatura. Além disso,
a agência também passa a exigir que os créditos comercializados para celulares
pré-pagos tenham prazo de vencimento mínimo de 30 dias. De acordo com a própria
reguladora, as empresas hoje chegam a comercializar algumas opções de recarga
para esses aparelhos que expiram em um ou em cinco dias - o que prejudica o
consumidor, nem sempre informado ou atento ao prazo no momento da compra. As
duas novas regras começam a valer dentro de 120 dias.
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