LEI DAS DOMÉSTICAS TRAZ IMPASSE E GERA FRUSTRAÇÃO

Promulgada em 2 de abril do ano passado, a Emenda Constitucional nº 72 ampliou os direitos dos empregados domésticos, mas ainda gera impasses entre trabalhadores e seus patrões. Após quase um ano, além de algumas das regras continuarem não sendo cumpridas, muitas garantias ainda não foram regulamentadas, o que tem gerado certa frustração entre os profissionais. É o caso do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do seguro-desemprego, do seguro contra acidentes de trabalho, indenização em caso de demissão sem justa causa, auxílio-creche e salário-família, entre outros, que ainda não estão valendo porque carecem de regras para serem implementados.

http://www.jcnet.com.br/Geral/2014/01/lei-das-domesticas-traz-impasses.html