STJ DERRUBA SENTENÇA QUE PROIBIA VALIDADE DE CRÉDITOS EM PRÉ-PAGOS

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) conseguiu derrubar na Justiça uma decisão que acabava com a validade dos créditos usados em celulares pré-pagos. Sentença do STJ (Superior Tribunal de Justiça) divulgada nesta quinta-feira (31) restabelece a regulamentação da agência reguladora que torna possível fixação de prazo para que usuários consumam os créditos inseridos em suas linhas telefônicas. O relator da decisão anterior, que vedava imposição de prazos, o desembargador federal Souza Prudente, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, defendia que a validade dos créditos era uma medida abusiva. Para a Anatel, porém, os créditos devem ter, necessariamente, uma validade estipulada "para evitar aumento de preços ao consumidor”. A agência defende que torná-los "eternos" poderia gerar um aumento de preços, já que as prestadoras teriam de repassar aos seus clientes "os gastos necessários para manter eternamente linhas ativas deficitárias". A sentença produz efeitos imediatos, mas ainda cabe recurso. Folha Press.