Lei aprovada pelo Congresso e sancionada
nesta quarta-feira (9), garante aos herdeiros dos taxistas o direito de
exploração do serviço. O presidente do Senado, Renan Calheiros, participou da
solenidade de sanção, que ocorreu na sede do Sindicato dos Permissionários de
Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal.
“É uma questão de justiça social. O
taxista trabalha a vida inteira e, se por um acidente ou por problema de saúde
vem a faltar, esse patrimônio tem que ficar com a família”, afirmou.
A transferência da concessão por herança
já tinha sido vetada duas vezes pela presidente Dilma Rousseff, sob a alegação
de que cabe aos municípios legislar sobre o assunto. Prevaleceu, agora, o
entendimento de que o texto não entra nas competências das prefeituras.
“Foi uma luta muito grande, foi vetado
duas vezes, mas ao final de uma negociação com o Congresso Nacional, a
presidente Dilma Rousseff fez questão de ir ao sindicato sancionar essa lei -
disse o presidente, acrescentando que isso resolve o problema definitivamente
porque embora o taxista tenha um valor econômico na sua permissão, estava
impedido de transferí-la para seus herdeiros. Informação e foto do Senado Federal.
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