CARDÁPIOS EM BRAILLE SERÃO OBRIGATÓRIOS

Os bares, lanchonetes e restaurantes podem ser obrigados a oferecer aos clientes pelo menos um cardápio em braille. Um projeto aprovado pelo Senado torna obrigatória essa oferta para que clientes com deficiência visual possam ter acesso aos cardápios. A medida foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado de forma terminativa. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff se não houver recurso para ser analisado no plenário da Casa. Pela proposta, os estabelecimentos que não respeitarem a regra terão que pagar multa de R$ 100, reajustada com base no índice de correção dos tributos federais. A cada reincidência, o valor deve ser duplicado em relação ao cobrado anteriormente. O projeto não determina, porém, como deve ocorrer a fiscalização dos estabelecimentos. Informação do Jornal da Cidade.