MANTIDA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS PARA DOMÉSTICAS

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou o texto do projeto de lei complementar que regulamentará a emenda constitucional do trabalho doméstico (EC 72/2013). Ponto que gerou polêmica, a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão está prevista no texto. O projeto também trata de questões como os turnos diferenciados, o banco de horas, o Simples Doméstico e o parcelamento de débitos dos empregadores com o INSS.

Para que as mudanças entrem em vigor, o texto ainda terá que ser aprovado pela Comissão Mista de Consolidação das Leis e depois pelos plenários da Câmara e do Senado. O presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) prevê que, após a apresentação do projeto à comissão, em reunião marcada para as 14 horas de hoje, haja pedido de vista pelos parlamentares. A votação, então, ficaria para a semana que vem.

Inicialmente, a ideia de Jucá era reduzir a multa para 10%, o que não foi aceito pelo governo. Como solução, o projeto prevê o pagamento diluído ao longo dos meses. Diferentemente do que ocorre com os trabalhadores em geral, a multa será paga sempre que o trabalhador for dispensado, independentemente de haver ou não justa causa. Segundo Jucá, a caracterização da justa causa é mais difícil no ambiente doméstico. Informações da Agência Câmara. 

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http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/05/22/juca-mantem-multa-de-40-do-fgts-na-demissao-de-domesticos