SAI RESULTADO DE PROCESSO REFERENTE A CHEQUES NA PREFEITURA EM 1998

Depois de 14 anos saiu em primeira instância a decisão da Justiça sobre o escândalo da troca de cheques na Prefeitura de Dracena. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça. Confira a parte final da sentença, que está disponível no site do  TJ.                            

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:

                            A)   DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS ANTONIO ADEMAR SANTINONI,  PEDRO ANTONIO DE SOUZA FILHO, CLAUDEMIR DE LA CRUZ, JORGE BOBATO JÚNIOR, PAULO DELALIBERA, PAULO ROBERTO SAMPAIO, EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS e ROBERTO VIALLE, nos termos do artigo 107, inciso IV (prescrição). 

                            B)    ABSOLVER o réu JOSÉ CLÁUDIO GRANDO das imputações que lhe foram veiculadas na inicial, com fundamento no art. 386, VII, do CPP;  

                            C)    CONDENAR os réus LUIZ CAGLIARI NETO, ÉDER ROBERTO DO NASCIMENTO, VALMIR BARBOSA DE SOUZA, LUIZ APARECIDO DE LIMA, como incursos nos artigos 312, caput (em continuidade delitiva), e art. 288, caput, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal, às penas de 09 (NOVE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, MAIS TRINTA E CINCO DIAS-MULTA, com o valor de cada dia-multa fixado em 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato e devidamente atualizado.                           

                            O crime foi praticado com violação de dever para com a Administração Pública. No caso, houve infringência ao dever de probidade e lealdade aos quais estão submetidos todos àqueles que se relacionam com a coisa pública e prestam serviços em nome do Estado.

                            Assim, nos termos do artigo 92, Inciso I, do Código Penal, DECRETO A PERDA DO CARGO PÚBLICO no qual se encontravam empossados os CONDENADOS quando da prática delitiva.

                    Diante da ausência de alteração do quadro fático, poderão os réus apelar em liberdade.

                            Após o trânsito em julgado da presente, determino sejam seus nomes lançados no "Rol dos Culpados” e oficie-se à Justiça Eleitoral.

             Custas, somente aos réus condenados, na forma da lei.

             P.R.I.C.

Dracena, 17 de julho de 2012.

VALMIR MAURICI JÚNIOR

JUIZ DE DIREITO"

SENTENÇA COMPLETA NO SITE DO TJ