NOTA OFICIAL DO PREFEITO SOBRE CARGOS COMISSIONADOS

Em razão de o Ministério Público de Dracena manifestar junto a Prefeitura Municipal de Dracena, através do Inquérito Civil que investigou os cargos e funções em comissão, no ano de 2015, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, em 29 de março de 2016, obrigando a administração pública municipal a exonerar os cargos supra citados.

Em 29 de março de 2017 solicitamos a prorrogação do prazo de cumprimento do TAC para estudarmos uma nova composição do nosso quadro o que foi nos negado pelo próprio Ministério Público em Oficio datado em 17 de abril de 2017 e recebido em 03 de maio de 2017, ratificando o TAC que já está “homologado e arquivado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo com o compromisso firmado nas condições em que já especificadas e apreciadas”.

Numa iniciativa conjunta entre Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Ministério Público de Dracena e OAB Subseção de Dracena nos reunimos dia 23 de maio de 2017 para sanarmos dúvidas e debatermos uma melhor ação para cumprimento do TAC.

Por fim, em respeito ao trabalho que a imprensa realiza, e também ao Servidor Público, que merece a satisfação do que é público e notório em relação ao trabalho diário, estamos dando ciência através do presente oficio que esta administração direta terá que cumprir as exonerações pactuadas no TAC de março de 2016.

Prefeito Juliano Brito Bertolini