FARMAIS DE DRACENA

segunda-feira, 31 de agosto de 2015

STJ RECONHECE LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELOS PROCONS

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que os departamentos de proteção e defesa do consumidor (Procons) estaduais e municipais podem aplicar multas e fazer a análise de contratos assinados entre empresas e consumidores. A decisão vale para todos os casos semelhantes em tramitação na esfera federal. 

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