O governador em
exercício Rodrigo Garcia sancionou o Projeto de Lei 32/2020 que institui o
Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, autoriza o Executivo a
criar o Registro Único de Tutor e amplia as penalidades para maus-tratos
animais no estado.
A nova legislação complementa alguns critérios da Lei 11.977/2005, que trata do
Código de Proteção Animal do Estado de São Paulo. Uma mudança importante é que,
a partir de agora, todos os municípios do Estado deverão promover políticas
públicas de proteção e bem-estar dos animais domésticos.
As iniciativas também
visam o combater os maus-tratos, aliando parcerias entre o poder público,
associações e entidades públicas e privadas. Os municípios poderão viabilizar a
implantação de centros de proteção e bem-estar para atender os animais, apoiar
os órgãos de normatização e fiscalização, e promover ações educativas.
Registro Único de Tutor
Com a criação do Registro Único de Tutor (RUT) no Estado - instrumento de
identificação e responsabilização dos tutores de cães e gatos para a
regularização e manutenção da propriedade do animal -, cada cidadão cadastrado
irá receber um número ao qual será vinculado o Registro Geral Animal (RGA) ou o
cadastro equivalente de cada animal sob a sua tutela. Os dados e as informações
coletados serão processados numa base única a ser criada pelo Poder Executivo.
Aumento das penalidades
Referente às penalidades previstas, a nova legislação amplia as penas
administrativas, obrigando o autor do crime de maus-tratos a pagar as despesas
do animal resgatado como transporte, hospedagem, alimentação, serviços
veterinários e demais custos provenientes do cuidado com o animal, assim como
impõe a perda da guarda e proíbe a aquisição de nova tutela pelo prazo de cinco
anos.
Nos casos de
reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma
natureza, a multa corresponderá ao dobro da anterior, cumulativamente. Os
valores arrecadados com a aplicação das multas serão revertidos em políticas
públicas voltadas para a proteção e o bem-estar animal.