As primeiras sete ligações de água no
Bairro Iandara estão sendo efetuadas nesta semana pela EMDAEP. Os pedidos
ficaram suspensos por um período prolongado.
A Lei Complementar nº 612, de outubro do
ano passado, fez mudança em legislação de 2011 excepcionalmente autorizando a
Municipalidade a permitir ligação de água e energia elétrica, quando se tratar
de moradias habitacionais com interesse social, que cumpram os seguintes
requisitos: 1) que estejam em áreas possíveis de regularização fundiária, seja
de assentamentos irregulares já consolidados pelo tempo, ou que estejam em
processo de regularização fundiária, ou tenham viabilidade técnica dessa
regularização; e, 2) estejam inseridos em área de expansão urbana.
Os interessados deverão formular
requerimentos perante a Prefeitura, encaminhado para a Secretaria de
Infraestrutura Urbana, Habitação e Assuntos Viários, instruídos de documento de
propriedade do imóvel (contrato, matrícula, cadeia possessória ou meio
probatório compatível) e documentos pessoais.
Após devidamente instruído pela
manifestação favorável do Departamento competente, será encaminhado ao setor de
Receitas para a emissão de eventuais custas, seguido da emissão de numeração e
ofício autorizando a EMDAEP a proceder a ligação pleiteada. A autorização de
ligação de água não pressupõe a regularização posterior do imóvel.
Na prática, o cidadão interessado
procura primeiro a Prefeitura e só comparece na EMDAEP posteriormente com a
certidão de numeração do imóvel em mãos.
https://www.emdaep.com.br/