A Câmara
Municipal de Dracena realizou nesta segunda-feira (9) a última sessão ordinária
do ano com aprovação de projetos e de requerimentos. Entre eles, o parecer
favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) sobre as contas
públicas da prefeitura no exercício de 2017.
O documento foi recebido e analisado pela Comissão
de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Célio Ferregutti
(presidente), Rodrigo Castilho (vice) e Kielse Munis (membro) e apresentado
através do projeto de decreto legislativo n.º 09/19, sendo aprovado por
unanimidade.
Também foi
aprovado em segunda votação o projeto de lei complementar n.º 32/19, que dispõe
sobre a criação de 15 cargos distribuídos da seguinte forma: quatro de Analista
em Planejamento de Compras e Licitações, dez de Ajudantes de Serviços Gerais e
um de Enfermeiro. O projeto ainda prevê que os cargos de 21 especialidades, que
estão vagos na prefeitura, sejam extintos.
Ainda
na Ordem do Dia, foram solicitadas a inclusão em regime de urgência de três
projetos de lei do Poder Executivo. Um de repasse a entidades e os outros que
alteram a composição de dois conselhos municipais.
O
repasse de recursos para as entidades de Dracena foi aprovado através do PL n.º
67/19. O valor é de quase R$ 4 milhões e o critério usado é que as entidades
atendam às exigências do TCE/SP, como estar com as prestações de contas em
ordem e em acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho 2014, alterada pela Lei
nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.
Já
o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena (Consea) e o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural terão o número de conselheiros reduzido. O
primeiro (PL n.º 68/19) passará de 22 membros para 18, sendo 2/3 deles de
entidades civis e o segundo (PL n.º 69/19) de 15 membros para 10, sendo 5
indicados pelo Poder Público e 5 de entidades civis.
Durante
a sessão também foram aprovados 27 requerimentos, entre eles o de n.º 731/19,
de todos os vereadores, de Moção de Protesto ao projeto de reforma da
previdência estadual do Governador João Dória através da emenda constitucional
n.º 18/19 e PLC n.º 80/19. De acordo com o requerimento, “as propostas
referidas ferem mortalmente a Polícia Civil do Estado de São Paulo, que, apesar
de ser a melhor polícia judiciária do Brasil, não está recebendo o digno e
devido tratamento isonômico com as demais carreiras do sistema, seja na esfera
Federal ou Estadual.” Justificam ainda que, caso aprovada, haverá prejuízo à
Segurança Pública com a aposentadoria de 9 mil policiais civis.
RECESSO
A partir do dia 15 de dezembro, os trabalhos
legislativos entram em recesso, em acordo com o artigo 12 da Lei Orgânica
Municipal. Durante esse período, o atendimento ao público e a secretaria da
Câmara funcionam normalmente e os vereadores podem ser convocados para sessões
extraordinárias. Ass. Imprensa
